Tribunal Constitucional italiano marca data para julgar lei de nacionalidade

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Dez meses depois de aprovado no parlamento italiano, com o apoio do governo de extrema-direita da Giorgia Meloni, o Decreto Tajani vai ser discutido na Corte Constitucional italiana. O equivalente italiano ao Supremo Tribunal marcou para dia 11 de março o julgamento da Lei 74/2025, que coloca barreiras para os descendentes de italianos obterem a nacionalidade. Apenas no Brasil, a estimativa é que existam cerca de 30 milhões de pessoas com direito à cidadania italiana.A aprovação da lei pelo parlamento provocou reações fortes. “Foi popularmente chamada de ‘Decreto da Vergonha’, por ferir os princípios constitucionais da Itália, ao limitar o acesso à cidadania a duas gerações e, também, para os filhos de italianos nascidos no exterior”, afirma o advogado Diego Mayer, que trabalha com imigração.São duas restrições. “Primeiro, há uma limitação de gerações para a nacionalidade. A cidadania só pode ser transmitida automaticamente a quem tenha até avós na Itália. Bisnetos e trinetos deixaram de ter esse direito. Além disso, filhos de italianos nascidos no exterior perdem o direito automático. O pai ou a mãe deve declarar a intenção de transmitir a nacionalidade ao filho até ele completar um ano. Caso contrário, só pode solicitar a cidadania se viver em território italiano por pelo menos dois anos”, explica o advogado Tagid Lage.A advogada Ana Paula Filomeno considera que o agendamento por parte do tribunal vai acabar com as incertezas. “A marcação da audiência na Corte Constitucional para 11 de março de 2026 trouxe, pela primeira vez desde a entrada em vigor da Lei 74/2025, uma sensação real de direção para quem continua a pedir o reconhecimento da cidadania por descendência. O fato de a Corte ter marcado a audiência não resolve a questão, mas estabelece um momento em que tudo isso será discutido de forma clara e direta. Essa marcação reduz um pouco a ansiedade das milhares de famílias que ingressaram com seus pedidos e daquelas que estão aguardando, algumas há mais de fez anos na fila do consulado, para terem um desfecho sobre a questão que lhes roubou a raiz e a memória”, avalia.Mayer conta como prevê que seja a discussão na corte suprema. “Os maiores advogados vão ser ouvidos na argumentação contra esse decreto. A favor do decreto, apenas devem estar os advogados do Estado italiano, que seriam equivalentes ao Advogado Geral da União, no Brasil”, prevê.Lage explica a argumentação contrária à lei. “Primeiro, os decretos devem ser utilizados para questões emergenciais, o que a cidadania não é. Além disso, e mais importante, a lei 91/1992 exige duas coisas para que uma pessoa tenha a nacionalidade italiana. A primeira é nascer com vida e a segunda é que seja filho de pai ou mãe italianos. Não quer dizer que tenham passaporte ou cidadania italiana, que os avôs, bisavôs ou trisavôs, tetravôs, sejam italianos. Não existe limite no número de gerações”, assegura.Lage explica em que ponto está inconstitucionalidade da lei. “Se uma pessoa for filho de alguém que tem a nacionalidade italiana, ele é italiano. A lei tenta retroagir para retirar o direito das pessoas que já nasceram italianas”, frisa.ConsequênciasMayer avalia que se a lei for declarada inconstitucional terá um impacto político. “Será uma derrota política para o Governo italiano. Aí, o parlamento vai ter que fazer uma adaptação do decreto para torná-lo constitucional. E o que o tribunal decidir vai ter efeito vinculante nos futuros processos judiciais”, estima.Lage acha que não há outra decisão possível além da declaração de inconstitucionalidade. “A perspectiva que eu tenho é que a lei vai ser declarada inconstitucional e todos os atos praticados de 20 de maio até o julgamento serão anulados”, sentencia.Mayer lembra que a lei que vai ser julgada não é a única medida do Governo de Giorgia Meloni sobre a nacionalidade. “No começo deste ano, em 1º de janeiro, houve um aumento do custo do processo para obter a cidadania. Antes o custo era por processo e passou a ser cobrado por requerente. Além disso, o valor subiu para 600 euros por pessoa, sendo que, no ano passado, era 300 euros por processo, independentemente do número de membros da mesma família que pedissem a cidadania”, lembra.
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