IRS, pensões, combatentes: as novidades do primeiro dia de debate do OE 2026 na especialidade

“Quem vota contra? Quem se abstém?” As mesmas perguntas repetiram-se para cada uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) abordadas no primeiro dia da votação na especialidade, que arrancou esta quinta-feira, 20 de Novembro, na Assembleia da República. O balanço desta quinta-feira contempla 30 propostas de alteração aprovadas, 21 oriundas da oposição, com o PS a liderar este grupo, depois de conseguir sete medidas aprovadas.A 9 de Outubro, dia da apresentação da proposta final para o OE2026 por parte do Governo, Joaquim Miranda Sarmento tinha avisado a oposição de que o excedente previsto é de 230 milhões de euros, e que, se o país quiser evitar um défice orçamental, a margem para a integração de novas medidas é “próxima de zero”.Apesar dos avisos, foram submetidas centenas de propostas de alteração ao texto final para 2026, algumas delas aprovadas à revelia de PSD e CDS-PP.O PÚBLICO reuniu algumas das propostas de alteração que foram aprovadas e chumbadas no primeiro dia de votações na especialidade do OE2026.Aprovadas descidas no IRS do 2º ao 5º escalõesO Parlamento aprovou a redução das taxas do 2º ao 5º escalões de IRS no próximo ano, sem alterações em relação à iniciativa original da proposta.A taxa do 2º escalão passa dos actuais 16% para 15,7%, a do 3º baixa de 21,5% para 21,2%, no 4.º escalão há um desagravamento da taxa de 24,4% para 24,1% e, por último, a taxa da 5ª fatia de rendimento passa de 31,4% para 31,1%.A taxa do 1º escalão de IRS não sofre alterações, mantendo-se nos actuais 12,5%.A proposta contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, IL e Livre, com o voto contra do PCP e a abstenção de PS e BE.Aprovada dedução no IRS do IVA de livros, concertos, teatro e museusA alteração, proposta pelo PS, vem permitir que os contribuintes possam deduzir ao IRS parte do IVA da compra de livros e bilhetes de entradas em espectáculos culturais.Em concreto, a medida aprovada irá permitir a dedução à colecta do IRS de 15% do IVA suportado na compra de livros, idas ao teatro, bilhetes de concertos e espectáculos de dança, bem como de entradas em museus e monumentos históricos, e ainda de gastos em actividades de bibliotecas e arquivos.Gastos esses que ficam assim equiparados à dedução já existente para despesas em restaurantes, cabeleireiros, oficinas automóveis e veterinários.A iniciativa contou com os votos favoráveis de PS, IL, PAN e BE, tendo sido aprovada com a abstenção do CDS, PCP, PSD e Chega.Aprovado suplemento extraordinário (e condicional) das pensõesO Parlamento aprovou na especialidade a proposta de PSD e CDS para que se volte a pagar em 2026 um suplemento extraordinário das pensões mais baixas. Porém, há uma condição para que tal aconteça.O Governo fica vinculado ao pagamento do suplemento extraordinário, desde que se verifique “a evolução da execução orçamental e das respectivas tendências em termos de receita e de despesa”.A alteração foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e PAN, com o voto contra da IL e a abstenção de PS, Livre, PCP e BE.Aprovada proposta para concretizar reabilitação de escolasNa primeira das iniciativas de alteração do PS que obteve aprovação dos restantes partidos esta quinta-feira, estabelece-se que o Governo “fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas”.Segundo o PS, é ainda “essencial dispor de um levantamento actualizado” de todos os estabelecimentos escolares identificados para requalificação, modernização ou outras intervenções no âmbito do Programa Escola.A iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS-PP. Os restantes partidos votaram a favorAprovado “um psicólogo por cada 500 alunos”Com votos contra de PSD e CDS, aprovaram-se duas propostas de alteração do Livre, para a “criação das vagas necessárias à contratação de psicólogos escolares”, com o objectivo de atingir o rácio de “um psicólogo por cada 500 alunos”.Recebeu também ‘luz verde’ outra proposta do Livre para que o Governo garanta, em 2026, o funcionamento e alargamento das equipas comunitárias de saúde mental, “essenciais para garantir o acompanhamento próximo das populações e evitar a reversão de ganhos conquistados na reforma da saúde mental”, argumenta o Livre.Aprovado financiamento de projectos habitacionais para pessoas sem-abrigoA proposta do PAN que pretendia garantir financiamento de projectos de resposta habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, apostando no programa “housing first”, foi aprovada.A alteração define que o Governo deve garantir o financiamento de protocolos celebrados pelo Instituto da Segurança Social (ISS) para a concretização de “projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo”. Não consta do texto proposto o valor que deve ser alocado a esse financiamento.Registaram-se votos contra de PSD e CDS.Aprovado aumento do suplemento para antigos combatentesPrimeiro foi rejeitado, depois ficou aprovado: o Chega alterou o seu sentido de voto de abstenção para a favor para fazer aprovar o aumento de 50% do suplemento especial e do complemento especial de pensão dos antigos combatentes, proposto pelo PS.A proposta teve o voto contra do PSD e do CDS, a abstenção do Chega e da IL, e o voto a favor dos restantes partidos (PS, Livre, PCP, Bloco e PAN), pelo que fora declarada reprovada.No entanto, o Chega decidiu mudar o sentido de voto e aprovar a alteração em conjunto com todos os partidos de esquerda.Chumbada proibição à venda de imóveis públicos com fins habitacionaisA alteração, proposta pelo PS, pretendia proibir o Governo de proceder “à alienação de imóveis com uso habitacional ou cujas condições e características permitam a sua afectação a esse fim, localizados em áreas que apresentam carências habitacionais ou elevada pressão urbanística”.O Governo poderá, assim, avançar com os planos, já iniciados, de vender vários imóveis públicos, alguns dos quais aptos para habitação.A proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal e os votos favoráveis dos restantes partidos.Chumbada subida do subsídio de refeição na função públicaAs propostas do Livre, PCP e Bloco de Esquerda procuravam aumentar o subsídio de refeição na Administração Pública. Foram todas rejeitadas esta quinta-feira.O valor do subsídio de refeição, actualmente nos seis euros diários, subiria para 11 euros segundo a proposta do Livre. Já PCP e BE propunham 12 euros por dia em 2026.Foi ainda chumbada uma proposta do Chega que previa a subida do subsídio de refeição para sete euros a partir de 1 de Janeiro de 2026, com posterior aumento de um euro por ano até 2028.