Ordem dos Advogados: Empresa da família Montenegro deixou de ser suspeita de procuradoria ilícita
A Ordem dos Advogados arquivou as suspeitas de procuradoria ilícita que impendiam sobre a empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro.A averiguação tinha sido aberta em Março passado, por indicação da então bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro. Havia suspeitas de que os serviços de consultoria prestados pela Spinumviva a várias empresas, entre as quais a Solverde, dona do casino de Espinho e de estabelecimentos hoteleiros, pudessem configurar actos próprios de advogado, sem que a empresa os prestava estivesse habilitado para o efeito – o que constitui crime.Os actos de advogado só podem ser praticados por escritórios de advogados e solicitadores, ou ainda por sociedades multidisciplinares, o que também não era o caso, independentemente de Luís Montenegro ser advogado, tal como de resto sucedia com uma colega de profissão que contratou para a Spinumviva. A consultoria prestada à Solverde e a outros clientes, como a Ferpinta, a Rádio Popular, o Colégio Luso-Internacional do Porto ou a Sofarma incidia sobretudo nas áreas da protecção de dados e de compliance.“Após análise rigorosa dos factos apurados e de documentação, foi concluído que não se verificam indícios suficientes da prática do crime de procuradoria ilícita ou de contra-ordenação prevista no Regime Jurídico dos Actos de Advogados e Solicitadores”, informa a Ordem dos Advogados, agora liderada por João Massano. “Por esse motivo, deliberou-se pelo arquivamento do processo, por inexistirem pressupostos legais que justifiquem o seu prosseguimento”. A decisão de arquivamento foi tomada na passada semana por unanimidade pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.Já depois de ter sido eleito bastonário, João Massano defendeu que a sua antecessora não devia ter divulgado publicamente a abertura desta averiguação: “Se há uma mera suspeita que não é confirmada, se calhar o bom senso aconselha a que nada se diga publicamente, se espere pelo fim do processo e só depois se diga alguma coisa”, argumentou.
