Presidente da República promulga corte no IRC

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma que reduz de forma progressiva a taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) até aos 17% em 2028.O comunicado em que se dá conta da promulgação da alteração ao código do IRC foi publicado na página de internet da Presidência da República e representa o último passo para que, já a partir de 2026, se proceda a uma descida de um ponto percentual na taxa normal de IRC dos actuais 20% para 19%, repetindo-se depois a mesma medida nos dois anos seguintes. Em 2027, a taxa passará a ser de 18% e, em 2028, de 17%. O Governo já tinha, para o presente ano, iniciado uma descida dos impostos cobrados às empresas, de 21% para 20%. O diploma tinha sido aprovado em meados do mês de Outubro na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, CDS e Chega. O Executivo liderado por Luís Montenegro preferiu propor esta medida ao Parlamento de forma autónoma à proposta do Orçamento do Estado, uma vez que a sua inclusão no OE poderia impedir que o PS viabilizasse o documento, uma vez que a redução do IRC constituiria uma linha vermelha para a liderança socialista.A redução progressiva do IRC constitui uma das bandeiras da política económica do Governo, que acredita que a redução da tributação sobre as empresas pode ajudar a trazer mais investimento para a economia e dinamizar a actividade económica. É nesta medida que o Executivo baseia parte da sua convicção de que a economia poderá crescer a taxas superiores a 3% nos próximos anos.Entre os partidos à esquerda, pelo contrário, defende-se que a medida, ao não estar condicionada à realização de mais investimento ou à criação de empregos por parte das empresas, apenas irá servir para aumentar os lucros dos seus accionistas, sem um contributo significativo para o crescimento económico.No que diz respeito ao impacto orçamental, o Governo conta arrecadar, em 2026, menos 199 milhões de euros com o IRC, por via da descida na taxa de 21% para 20% realizada no OE para 2025. O efeito poderá ser semelhante ao longo dos próximos anos.