AIMA permite inserção do NISS, integra sistemas e amplia atendimento em posto-chave

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Alvo de críticas constantes e símbolo da ineficiência do Estado português, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) começou a dar respostas aos apelos feitos por imigrantes, que não conseguem acessar serviços básicos para regularizarem a situação documental em Portugal. O órgão público passou a permitir a inserção, por meio de seu site, do NISS, o número de registro dos cidadãos na Segurança Social. Sem o NISS, nenhum processo anda na AIMA.”São muitas as queixas em relação a esse tema”, diz a advogada Elaine Linhares, que lidera um grupo de profissionais do direito que vêm abastecendo a Ordem dos Advogados Portugueses sobre a realidade na AIMA e sobre os problemas mais frequentes enfrentados pelos imigrantes. Em 2 de outubro, ela esteve pessoalmente com o presidente da Ordem, João Massano, que, em 8 de outubro, encontrou-se com dirigentes da AIMA, como ele próprio revelou ao PÚBLICO Brasil.Para que os imigrantes possam superar o entrave do NISS, a AIMA criou um formulário específico e promete respostas em até três dias úteis. As dificuldades com o NISS são enfrentadas, principalmente, por brasileiros que emigram para Portugal com vistos de procura de trabalho e por cidadãos que já têm títulos de residência e estão tentando renová-los. Quando esses documentos foram emitidos, não havia a necessidade de se informar o número do registro da Segurança Social. Sem um campo específico para essa informação, o pedido de renovação das residências ficava travado.

A AIMA, conforme confirmou a assessoria de imprensa do órgão ao PÚBLICO Brasil, também interligou os sistemas de informática utilizados em todos os seus postos e na Estrutura de Missão. Até recentemente, os dois sistemas não se falavam, dificultando a prestação de serviços aos imigrantes. “Agora, inclusive, todos aqueles que têm algum processo em andamento na agência podem acompanhar, passo a passo, o que está sendo feito, se há pendências, se o pedido de residência foi deferido ou não”, explica Elaine.Esse acompanhamento não era possível nem pelos advogados, deixando muitas pessoas sem saber o que estava acontecendo com seus processos. “É fundamental que as pessoas saibam o que está acontecendo para que possam solucionar eventuais problemas dentro dos prazos previstos”, assinala Elaine. A falta de transparência, inclusive, estava levando a um grande número de indeferimentos de requisições de títulos de residência sem que os imigrantes sequer soubessem os motivos. “Estamos falando de um avanço importante”, reconhece.Reforço no atendimentoOutra novidade da AIMA ficou claro para quem amanheceu nesta segunda-feira (20/10) na porta do posto de atendimento situado no bairro dos Anjos, região central de Lisboa. O posto, considerado estratégico dentro do organograma da agência, normalmente, fornece entre 20 e 30 senhas por dia. “Nesta segunda, foram distribuídas cerca de 250 senhas a partir das 6h30 da manhã. Botaram todo mundo que estava na fila para dentro do posto”, afirma Elaine.Para dar conta de atender esse número bem maior de imigrantes, a AIMA transferiu, para dentro do posto dos Anjos, funcionários que vinham atuando na Estrutura de Missão. “Todos muito educados e pacientes para dar aos cidadãos as informações corretas, o que era impensável até dias atrás”, assinala a advogada. “Está previsto, agora, que os imigrantes que estão com entregas pendentes do registro criminal e do passaporte, podem fazê-lo pessoalmente nesse posto”, complementa.A perspectiva da Ordem dos Advogados Portugueses é de manter as relações com a AIMA bastante fluidas, de forma que as queixas contra a agência diminuam e o Governo possa resolver as pendências com a maior brevidade possível. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, tem dito que o Executivo não quer levar grandes problemas para 2026, o que tenderá a baixar a pressão sobre a AIMA. Segundo Leitão Amaro, no total, havia uma pilha de quase 900 mil processos pendentes na AIMA em abril de 2024.
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