Combate à fraude no SNS: unidade nacional vai ter 800 milhões de euros na mira

A unidade de combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde (UCF-SNS) está pronta a avançar e tem pela frente uma missão espinhosa: evitar o uso indevido de cerca de 800 milhões de euros por ano destinados ao serviço público de saúde. O decreto-lei que cria esta unidade de âmbito nacional, que será coordenada por um magistrado judicial ou do Ministério Público e funcionará na dependência da ministra Ana Paula Martins, deverá ser aprovado esta quarta-feira num Conselho de Ministros que apreciará um conjunto de diplomas sobre Saúde.O Governo estima que a fraude represente cerca de 5% do orçamento anual do SNS, o que significa que, no ano passado, terá sido superior a 770 milhões de euros. Será este o foco da nova unidade, cujo “âmbito de actuação será transversal às áreas de despesa do SNS, designadamente naquelas em que existe apuramento de despesa pelo Centro de Controlo e Monitorização do SNS”, adiantou o Ministério da Saúde. O PÚBLICO sabe que o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC), que vai sofrer alterações e passar a chamar-se Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), também será escrutinado pela nova unidade.Recorde-se que a criação da UCF-SNS foi anunciada por Ana Paula Martins quando veio a público o caso do dermatologista do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, que ganhou 51 mil euros por cirurgias realizadas num sábado.A exemplo do que já se faz no Reino Unido, este grupo de trabalho será “coordenado por um magistrado judicial ou do Ministério Público, com experiência profissional na área de combate à fraude”, nomeado pelos ministros da Saúde e da Justiça sob proposta do Conselho Superior de Magistratura ou da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o diploma que deverá entrar em vigor cinco dias após a publicação em Diário da República, a unidade terá como missão “assegurar que os recursos públicos não são utilizados indevidamente” e consequentemente contribuir para a sustentabilidade económica e financeira do SNS. Vai integrar também elementos de vários ministérios (Finanças, Saúde e Justiça), da Inspecção-Geral das Finanças, da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde e outras entidades da Saúde.A ideia não é totalmente nova. Em 2012, com o então ministro Paulo Macedo, foi criada a Unidade de Exploração de Informação (UEI), que trabalhava em articulação com o Centro de Conferência de Facturas do SNS que funciona na Maia, por onde passam as facturas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e tratamento. Um ano depois, Paulo Macedo revelava que esta unidade tinha permitido sinalizar e comunicar às entidades competentes (IGAS, Ministério Público e PJ) 80 casos suspeitos, representando mais de 82,5 milhões de euros.O Conselho de Ministros desta quarta-feira vai apreciar cerca de uma dezena de diplomas da área da Saúde. Pressionada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a apresentar melhorias sobretudo ao nível do funcionamento das urgências, Ana Paula Martins vai submeter a aprovação do Executivo de Luís Montenegro um decreto-lei e uma portaria com novas regras para a contratação de médicos prestadores de serviço.Os ministros vão também apreciar o decreto-lei que servirá de chapéu para a criação das urgências regionais, uma solução que numa primeira fase vai avançar na margem sul (está prevista a concentração dos serviços de Almada, Setúbal e Barreiro), bem como os diplomas que permitem a criação dos centros de elevado de desempenho para a obstetrícia e do SINACC.