Estudo para relançar PPP na Saúde tem de estar pronto até Abril

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) tem até Abril de 2026 para concluir o estudo para demonstrar a necessidade de Parcerias Público-Privadas (PPP) em Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.Segundo um despacho publicado esta terça-feira em Diário da República, no caso das unidades de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, o estudo abrangerá a gestão dos estabelecimentos hospitalares (parte clínica), assim como dos edifícios afectos aos cuidados de saúde primários das respectivas Unidades Locais de Saúde (ULS), quando esta não esteja atribuída aos municípios.Actualmente, os edifícios hospitalares de Braga, Loures e Vila Franca de Xira são geridos por contratos de gestão em regime de PPP até, respectivamente, 08/02/2039, 30/12/2039 e 31/05/2041 e o Governo considera que “poderão beneficiar de uma gestão global (clínica e infra-estrutural) em regime de PPP e respectiva transferência de riscos”.O estudo deverá abranger igualmente a gestão dos edifícios afectos aos cuidados de saúde primários — quando esta competência não se encontre atribuída aos municípios — e aos cuidados de saúde hospitalares, bem como dos estabelecimentos (parte clínica), para as ULS que integram tanto o Amadora-Sintra como o Garcia de Orta, que actualmente têm gestão pública.“Do estudo referido (…) devem resultar claros os elementos aptos a preencher os pressupostos que permitam, se for o caso, formular e fundamentar uma proposta de lançamento das PPP”, refere o despacho, assinado pelo secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.No despacho, o Governo sublinha a necessidade de assegurar a integração da prestação de cuidados de saúde primários e hospitalares por parte das actuais 39 ULS e de minimizar “os impactos e constrangimentos eventualmente emergentes” da coexistência da gestão por entidades públicas, no que toca aos cuidados de saúde primários prestados pelas ULS, e privadas ou do sector social, no que toca aos cuidados de saúde hospitalares em hospitais geridos em regime de PPP.Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2026, entregue na semana passada no Parlamento, os encargos com as PPP na Saúde vão aumentar 40% para 325 milhões de euros em 2026, devido a custos adicionais com o Hospital de Cascais (mais 13 milhões de euros) e com o futuro Hospital de Lisboa Oriental, que está a ser construído em Marvila.A decisão do Governo de avançar com estas cinco PPP, na área da gestão clínica, foi tomada no Conselho de Ministros de 7 de Março, o último antes da discussão da moção de confiança que acabou por ditar a realização de eleições legislativas antecipadas e com o executivo em plenas funções.Assim, a pretensão do Governo de Luís Montenegro é recuperar este tipo de modelo de gestão, a cargo de privados, em quatro hospitais que no passado já o tiveram e acrescentar a unidade de Almada, que nunca foi gerida em PPP. Actualmente, apenas o Hospital de Cascais é gerido em PPP e o grupo espanhol que a gere já mostrou intenção de concorrer a novas parcerias.Ao contrário do passado, em que as PPP eram apenas de hospitais – e é assim que se mantém o de Cascais –, o SNS está desde o início de 2024 todo organizado em unidades locais de saúde. Ou seja, estão sob a mesma administração os cuidados hospitalares e os cuidados de saúde primários pelo que os novos concursos terão de se adequar a esta nova realidade.