Retrocesso social na proposta de legislação laboral

A proposta de nova legislação laboral promete modernização e adaptabilidade ao mundo digital. Todavia, existe preocupação sobre a sua verdadeira intenção: a erosão dos direitos laborais alcançados ao longo dos anos e o aumento das desigualdades sociais. Esta proposta não ameaça apenas os direitos fundamentais, contribui também para o agravamento do fosso económico entre diferentes classes sociais.

A perspetiva da classe trabalhadora: direitos ameaçadosA nova proposta de lei é um revés para os trabalhadores. O regresso do banco de horas individual e a flexibilização do teletrabalho desvalorizam o trabalho e aumentam a precarização. A facilitação dos despedimentos elimina a estabilidade. O alargamento dos contratos a termo retira a segurança de contratos permanentes. As medidas afetam especialmente os mais vulneráveis, com mudanças nos direitos parentais que aumentam ainda mais a desigualdade de género. Estas propostas comprometem os avanços para uma sociedade mais equitativa.A perspetiva do capital: flexibilidade sem responsabilidadePara os empregadores, estas mudanças são vistas como necessárias para aumentar a competitividade. São apresentadas como promotoras de eficiência através da redução de custos e adaptação ao mercado. Contudo, essa abordagem ignora o impacto social negativo sobre os trabalhadores. Sem contrapartidas sociais adequadas, a flexibilidade resulta num modelo económico que favorece o lucro em detrimento da mínima segurança dos trabalhadores, minando o bem-estar social. A experiência internacional mostra que a desregulação prejudica a coesão social e aumenta a desigualdade.Neoliberalismo: a ideologia que subjuga o trabalhoA proposta de lei reflete uma ideologia neoliberal que prioriza a liberdade do capital, mesmo quando prejudica direitos sociais essenciais. O neoliberalismo tem vindo a debilitar o papel do Estado social, mercantilizando todas as áreas, inclusive o trabalho. A doutrina de que mais liberdade para o capital traz benefícios para todos, na prática traduz-se na concentração de riqueza e redução dos direitos dos trabalhadores. Stiglitz afirma que a liberdade de mercado, sem políticas públicas sólidas, apenas beneficia quem já detém poder. Para além de aprofundar desigualdades, o neoliberalismo compromete o pacto social necessário à democracia. Piketty alerta que o crescimento económico só é sustentável se for redistributivo e justo, senão agrava o ressentimento social e mina as instituições democráticas.O Estado social: um pilar necessárioPara construir uma sociedade justa, é essencial um Estado social forte que regule e proteja o trabalho. Longe de ser um obstáculo, um Estado social sólido impulsiona o desenvolvimento, assegurando coesão por meio das instituições democráticas. Os modelos nórdicos que unem flexibilidade e proteção social deveriam ser uma inspiração. A Constituição de 1976 criou as bases para os direitos laborais, agora ameaçados por propostas legislativas regressivas. Fragilizar o Estado social e subjugar os trabalhadores à precariedade é regressar a tempos pré-democráticos. Reforçar o Estado social não é apenas uma opção política, é essencial para manter a coesão social e a democracia.Teoria do Contrato Social: a justiça equitativa de John RawlsPara Rawls, as instituições devem ser legitimadas por princípios escolhidos sob condições de imparcialidade e equidade. Ele defende que desigualdades só são admissíveis se beneficiarem os mais desfavorecidos, e a justa distribuição de oportunidades deve estar garantida. As medidas agora propostas agravam as desigualdades em vez de as reduzir. É necessária uma reavaliação para que as propostas laborais sejam alinhadas com o bem-estar coletivo, e não apenas com o capital.A liberdade segundo Joseph Stiglitz: entre capital e trabalhoJoseph Stiglitz argumenta que mais liberdade para o capital não significa maior liberdade para as pessoas. Em vez disso, transfere-se riscos sociais para os mais vulneráveis e aumenta-se a insegurança. A ausência do Estado regulador permite arbitrariedades. Stiglitz afirma que a verdadeira liberdade exige condições materiais para participação plena na sociedade. Porém, a proposta legislativa reduz o papel regulador do Estado, tornando essa liberdade ilusória para trabalhadores e um privilégio para o capital. Rejeitar propostas desreguladoras é essencial, caso contrário, mais liberdade para o capital trará menos estabilidade e segurança para quem menos se pode defender.Em suma, a legislação laboral é crucial para o futuro da sociedade! Favorecer o capital em vez dos direitos dos trabalhadores, agravará as desigualdades e fragilizará o pacto social. Um Estado social forte, baseado nos princípios de justiça de Rawls e liberdade substantiva de Stiglitz, é essencial para garantir coesão social e combater a precariedade. A sociedade civil e sindicatos devem resistir à aprovação desta legislação regressiva. A liberdade real deve ser partilhada por todos, exigindo políticas que promovam dignidade, trabalho e equidade. Assumir esse compromisso garante que a democracia se mantenha viva e que o trabalho permaneça uma base fundamental de uma sociedade justa e próspera.O autor escreve segundo o acordo ortográfico de 1990