Para renovar residência de menor imigrante, AIMA exige termo de responsabilidade

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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) publicou, nesta semana, um comunicado obrigando que todo imigrante menor de idade, quando for renovar sua autorização de residência, tenha entre os documentos apresentados um termo de responsabilidade assinado por um adulto que viva legalmente em Portugal. Nesse termo, esse adulto deve se responsabilizar pela subsistência do menor, inclusive, assumindo despesas para o retorno dele ao país de origem, quando necessário.A decisão foi celebrada pelos profissionais do direito. “É bom mesmo que a AIMA tenha publicado essa informação. Isso porque, muitas vezes, o processo envolvendo menor de idade chega à agência sem o termo de responsabilidade e temos de frear o andamento do pedido de renovação de residência”, diz uma advogada que trabalha na Estrutura de Missão da AIMA.Segundo a advogada Érica, o documento é necessário porque, como o menor não pode apresentar por si os meios de subsistência, um dos princípios para a autorização de residência, os pais ou quem exerce a tutela dele têm que apresentar o termo de responsabilidade.A principal frase do termo de responsabilidade é: “Declara que se responsabiliza pelo cidadão infra no que respeita às condições de estada em Território Nacional, às despesas de afastamento, se necessário, e ao cumprimento da legislação em vigor em Portugal.”A advogada Isabel Pimenta explica que quem assinar o termo de responsabilidade tem de suprir várias necessidades do menor. “Torna-se responsável na área fiscal, por garantir moradia e bancar as despesas necessárias de subsistência. Além disso, a correspondência oficial enviada pela AIMA vai para o endereço do responsável”, explica.Isabel lembra que não só menores de idade que podem entregar um termo de responsabilidade para a AIMA. “Para os menores de idade, esse documento é obrigatório, mas também os imigrantes que têm mais de 18 anos, caso não tenham algum dos documentos exigidos pela agência para migrações, podem ser tutelados por outra pessoa por meio de um termo de responsabilidade”, assegura.Questão criminalPelas regras definidas pela AIMA, não há um prazo específico para a validade do termo de responsabilidade. “O texto da agência não diz o prazo expressamente, mas, quando o menor for renovar a autorização de residência, é preciso apresentar um novo termo. Não pode entregar o mesmo”, frisa Isabel.Tanto Érica quando Isabel ressaltam que, pelas leis de Portugal, o termo de responsabilidade não abrange questões criminais. “É só para questões administrativas, não jurídicas. A lei prevê que o crime é individualizado. Ou seja, a responsabilidade é de quem cometeu o delito, mesmo que seja menor de idade”, assegura Isabel.
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