Portugal na COP30: arrumar a casa cumprindo a Lei de Bases do Clima

Os governos de todo o mundo estão neste momento reunidos na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a COP30, em Belém do Pará, para avaliar o que foi feito – e, sobretudo, o que é preciso fazer – desde o Acordo de Paris.Esta conferência poderá ser um ponto de viragem para a ação climática global e, para Portugal, assume um significado particular: pela língua, pela história e pela responsabilidade partilhada de demonstrar que o espaço lusófono pode ser um aliado forte na transição climática.Mas, para além de olhar para Belém, Portugal precisa de olhar para dentro: a Lei de Bases do Clima, aprovada há quase quatro anos, com amplo consenso parlamentar e social, ainda está muito longe de ser cumprida. Este marco histórico veio estabelecer um quadro jurídico para Portugal atingir a neutralidade climática em 2050 ou, preferencialmente, antes dessa data. Contudo, desde então, o seu ritmo de implementação tem sido dececionante, e muitos dos principais planos e medidas continuam por concretizar.Um dos aspetos mais graves tem sido o sucessivo adiamento da entrada em funcionamento do Conselho para a Ação Climática, órgão que assegura um acompanhamento independente e científico das políticas públicas e que é absolutamente chave na Lei do Clima.Outro é o da ausência de planos setoriais de mitigação, com medidas concretas para energia, transportes e indústria, o que compromete a capacidade de o país cumprir os orçamentos de carbono, também eles em atraso. Após a consulta pública em janeiro passado, nada mais se soube sobre o processo.A maioria dos concelhos do país não dispõe ainda de Planos Municipais de Ação Climática, e não existe ainda nenhum Plano Regional dessa índole – ambos instrumentos essenciais para envolver as comunidades, as autarquias, as regiões e o tecido económico local na mitigação e adaptação climáticas. A data limite era fevereiro de 2024.A revisão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2045, assumida e bem pelos anteriores governos, ainda não foi objeto de discussão pública e não nos podemos esquecer que à escala europeia e nacional, desejavelmente, essa neutralidade deverá ser atingida no ano de 2040, dada a urgência climática.Já a inexistência de uma Estratégia Industrial Verde revela dilemas e incoerência: entre promessas de hidrogénio e biometano, persistem questões quanto à prioridade dos investimentos e aos impactos ambientais associados.Portugal tem potencial de liderança, mas falta-lhe uma estratégia coerente e socialmente justa, que articule incentivos, infraestruturas e regulação. Persistem contradições na política fiscal: proclamam-se metas de neutralidade climática, mas mantêm-se subsídios fósseis e incentivos desajustados.O Orçamento do Estado continua longe de refletir uma verdadeira “orçamentação verde”, com incentivos à descarbonização e penalização das atividades poluentes – uma lacuna que o debate orçamental ainda pode corrigir.No campo da adaptação climática, prioridade assumida pelo governo na COP30, a situação é semelhante. A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 encontra-se apenas agora em consulta pública, apesar de ser um instrumento essencial para preparar o país para os impactos já inevitáveis das alterações climáticas.Portugal, que se quer afirmar como exemplo de ambição climática, não deveria chegar a Belém com a casa desarrumada, com falhas de credibilidade para pedir aos outros aquilo que se comprometeu a fazer.O país tem os instrumentos necessários, falta-lhe vontade política para os aplicar. Na COP30, Portugal não pode limitar-se ao discurso da ambição: tem de passar à ação, começando por cumprir integralmente a Lei de Bases do Clima. E, acima de tudo, com a consciência de que a transição justa e sustentável não se proclama: constrói-se, dia a dia, em casa.A autora escreve segundo as regras do Acordo Ortográfico