PS indexa receita do fim do desconto do ISP para redução do IVA de alimentos essenciais

Como prometido nas jornadas parlamentares, o PS quer que no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) toda a receita fiscal que resulte da prometida eliminação do desconto em vigor no ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos fique indexada “prioritariamente” a uma redução da taxa do IVA “sobre um conjunto de bens alimentares essenciais”. Depois, essa decisão terá que passar obrigatoriamente pela Assembleia da República, que é o órgão que detém reserva legislativa sobre as questões fiscais.O objectivo é que esse cabaz alimentar essencial passe a ter IVA zero, tal como aconteceu durante a crise inflacionista decorrente da guerra na Ucrânia e como era a bandeira eleitoral dos socialistas ainda liderados por Pedro Nuno Santos. Porém, de acordo com a proposta de alteração a que o PÚBLICO teve acesso, o PS deixa alguma arbitrariedade na medida, sem impor que esse IVA zero, estipulando apenas que “poderá ser utilizada a faculdade de aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo”, ou seja aos 6%.“Esta opção assegura que a transição para o regime normal de ISP não se traduz num agravamento líquido da carga fiscal em impostos indirectos — os que mais penalizam as famílias portuguesas — e concretiza uma política de redistribuição que protege os rendimentos das famílias e reforça o poder de compra”, justificam os socialistas. O Governo já assumiu que terá que acabar com o desconto do ISP devido a imposições de Bruxelas, mas sem adiantar quando ou em que condições o fará. Esse cenário também não foi mencionado na proposta de Orçamento do Estado para 2026.Só nesta sexta-feira de manhã, último dia do prazo para a apresentação de propostas de alteração, a bancada do PS irá revelar o que pretende ver mudado no Orçamento. Outra medida de uma área bandeira, a habitação, é a garantia da afectação do património imobiliário do Estado para habitação acessível.Os socialistas querem que fique estabelecido no OE2026 que o Estado não venderá “imóveis com uso habitacional ou cujas condições e características permitam a sua afectação a esse fim, localizados em áreas que apresentem carências habitacionais ou elevada pressão urbanística”.A intenção da bancada parlamentar do PS é travar a venda, pela Estamo, do conjunto de 16 imóveis que o Governo anunciou pretender alienar e com a qual estava a contar encaixar cerca de mil milhões de euros que depois encaminharia para projectos habitacionais. Os socialistas têm criticado esta forma de funcionar, propondo em alternativa que estes imóveis sejam reabilitados e convertidos em habitação, poupando tempo e, talvez, dinheiro público. Na prática, ao impedir a venda destes imóveis, o PS não estará a comprometer o desequilíbrio orçamental impedindo a arrecadação de mil milhões de euros na receita mas apenas a substituir essa receita por uma despesa que não será preciso fazer.Já os deputados da Juventude Socialista pretendem, por exemplo, que o antigo edifício da sede da Presidência do Conselho de Ministros, na Rua Gomes Teixeira, seja destinado a um projecto de arrendamento acessível preferencialmente para jovens famílias.Apesar de ser uma medida que anda há alguns anos a ser alvo de proposta, o PS propõe também que o Governo fique obrigado a remeter à Assembleia da República um relatório com “a identificação de todos os imóveis com aptidão para uso habitacional, a estimativa de fogos potencialmente disponibilizáveis, o cronograma para a sua afectação a habitação acessível e as fontes de financiamento mobilizadas para cada imóvel ou conjunto de imóveis”.