MAI no Parlamento para discutir alojamento de polícias e redução em 5% das multas de trânsito prescritas

Com a crise de habitação ao rubro, o alojamento dos polícias é um dos assuntos a abordar pela ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, esta tarde, na Assembleia da República, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026.O relatório do OE 2026, apresentado no dia 9 de Outubro, prometia “aumentar a atractividade das carreiras”, “potenciar o recrutamento” e “reforçar a condição socioprofissional”. E, nesse contexto, melhorar a capacidade de alojamento das forças de segurança, “com o objectivo de facilitar a sua fixação local”.A nota explicativa divulgada esta quinta-feira repete o compromisso de aumento e renovação do parque habitacional público com esse fim. “O objectivo é facilitar a fixação local dos profissionais, garantindo o acesso a habitação a preços acessíveis e reforçando a atractividade e o rejuvenescimento das carreiras policiais.”O problema está há muito identificado. Por isso mesmo, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) negociado com a União Europeia prevê um avultado investimento nesta área. Alguns concursos têm ficado desertos, mas neste momento estão em curso várias obras de reabilitação e construção de blocos habitacionais destinadas a elementos da PSP e da GNR em início de carreira ou deslocados.Não é o único problema do sector. O último relatório das acções de fiscalização não previstas da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) mencionava postos da GNR e esquadras da PSP “em mau estado”, “sem condições de funcionamento”, sem material informático adequado, sem salas de atendimento às vítimas de crimes.Já por isso, as verbas do PRR não se esgotam na habitação. “Até ao final de 2026, o plano de investimentos inclui a conclusão de mais de 40 intervenções em postos e esquadras, a entrega de mais de 600 veículos e a disponibilização de mais de 20 mil bens, entre armamento, equipamentos de protecção individual e materiais especializados, garantindo condições de trabalho mais seguras e eficazes no combate à criminalidade violenta e grave, organizada e juvenil”, lê-se na nota.A ministra planeia ainda uma tentativa de reduzir a sinistralidade rodoviária, face ao aumento das vítimas mortais e feridos graves que se vem registando desde 2016. Mas o que se destaca neste âmbito é a intenção de aumentar a eficácia na gestão das multas rodoviárias e a proposta de reduzir em 5% o número de processos prescritos, com um novo sistema integrado de gestão de sinistralidade e contra-ordenações que conta com financiamento do PRR. Nas contas que irá apresentar, Maria Lúcia Amaral dá conta de um aumento de 28,1% no orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que sobe de 39,9 para 51,1 milhões de euros. No hemiciclo, esta tarde também se poderá ouvir debater o peso das despesas com pessoal, que no Ministério da Administração Interna ascendem a 2.352,9 milhões de euros. Cerca de 97% dessa despesa é com forças de segurança. O valor previsto representa um acréscimo de 116,9 milhões de euros face a 2025, isto é, mais 5,2%. Esse montante abarca a actualização do suplemento por serviço e risco das forças de segurança.Na ordem do dia estão também questões associadas à investigação. A proposta de OE 2016 prevê, por exemplo, a aprovação de um “regulamento de funcionamento da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica” e “o desenvolvimento das suas componentes informáticas, de modo a permitir uma análise mais profunda do fenómeno e a produção de dados estatísticos fiáveis”.