Supremo reconhece contratos de estafetas com lei que Governo quer mudar

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a existência de contratos de trabalho entre seis estafetas e as plataformas, dando razão ao Ministério Público. Nos acórdãos proferidos entre Maio e Outubro, os juízes entenderam que as plataformas digitais envolvidas não conseguiram afastar os indícios previstos na lei que o actual Governo quer alterar com a reforma Trabalho XXI.Os leitores são a força e a vida do jornalO contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue – nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.