Estado de direito: migração continua a ser um calcanhar de Aquiles na UE

A migração continua a ser o exemplo central da União Europeia a ignorar as regras do Estado de direito de vários modos: permitindo o que a lei proíbe, como os chamados pushbacks, em que forças das guardas costeiras retiram embarcações das suas águas de novo para águas internacionais, não cumprindo a sua obrigação de salvamento – desde 2020, não há uma missão de salvamento que tenha resgatado migrantes –, cooperando com organizações que são responsáveis por crimes contra a humanidade (na Líbia), partilhando dados de geolocalização de embarcações e financiando-as, ou recusando-se a responsabilizar as violações da lei da sua própria agência Frontex.A avaliação foi feita por Sarah Ganty, investigadora da Rule of Law Clinic da Universidade Centro Europeia (cujas actividades em Budapeste foram totalmente alteradas, com a maior parte a decorrer em Viena, após restrições impostas a organizações estrangeiras pela Hungria), na apresentação de um “relatório-sombra” intitulado “Estado de direito além dos Estados-membros – avaliando a performance da União Europeia em 2025”.A migração continua a estar “no coração” das questões do Estado de direito. Desde 2014, morreram afogados mais de 32 mil homens, mulheres e crianças a tentar chegar por mar a países da União Europeia.Não é uma questão em que haja muito de novo, excepto que “a situação piorou: há mais tortura, mais morte”, e mais “contas” para a União Europeia pagar, disse a investigadora na apresentação do relatório em Bruxelas.Ganty critica o facto de haver cada vez mais dinheiro europeu a ir através de vários tipos de acordos, formais ou informais, de Estados-membros individuais como Itália com a Líbia, para países como a Tunísia, Egipto, Mauritânia, onde não há quaisquer garantias de respeito de direitos humanos, nem qualquer mecanismo de supervisão.Sarah Ganty acusa ainda a Comissão Europeia de “abrir uma via para permitir aos países evitarem cumprir as normas” em relação às migrações, e “mesmo nos países não problemáticos vê-se a inacção da Comissão”, o que é então uma “luz verde” para estes países.“No início de Novembro, a Itália vai assinar de novo o acordo com a Líbia, mesmo havendo relatos de violações pela guarda costeira líbia”, diz. Mas tudo isto faz parte de uma estratégia de externalização que a própria Comissão segue.Ganty destaca ainda em relação à Frontex que, apesar de a agência da União Europeia estar envolvida em violações de direitos humanos relatadas pela própria UE, isso não teve consequências e nenhuma acção em tribunal levou a uma responsabilização. A especialista aponta, no entanto, três casos a serem analisados no Tribunal de Justiça da União Europeia, um deles relativo à partilha de geolocalização como razão para ter “alguma esperança”.Este não é, no entanto, o único tema do relatório. O co-director académico da Rule of Law Clinic Laurent Pech disse que há “um espaço cada vez maior entre a retórica intransigente da União Europeia e a sua inacção” em relação às questões e deficiências apontadas no relatório.Pech argumenta que entre as falhas está não só o desbloquear de fundos após reformas legais inexistentes, mas também a descrição diferente da realidade feita pela própria União Europeia na avaliação do cumprimento das regras do Estado de direito pelos países, com as avaliações técnicas a sofrerem “interferência” da liderança política.Uma das várias vezes que a Hungria aparece no relatório tem precisamente que ver com um caso de desbloqueamento de verbas de fundos em ligação ao que o documento refere entre aspas como “reformas judiciais” no país (há, aliás, uma acção de anulação do Parlamento Europeu em curso alegando abuso de poder da Comissão e acusando o organismo de uma troca entre o desbloqueamento de verbas e o levantamento de um veto húngaro para que algumas decisões urgentes deixassem de precisar de unanimidade no Conselho Europeu).