“Imigrantes ilegais devem regressar ao seu país”, diz primeiro-ministro de Portugal

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Na primeira fala pública sobre a política migratória de Portugal, depois da entrada em vigor do pacote anti-imigração, em 23 de outubro, o primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou que todos os “imigrantes ilegais devem regressar ao seu país”.A declaração foi feita nesta segunda-feira (27/10), durante participação no debate na Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado de 2026. Montenegro respondeu a uma pergunta que ele mesmo colocou aos parlamentares: “E os ilegais, como é que vai ser?”.O pacote anti-imigração, que foi aprovado pelo Parlamento com o apoio do Chega, partido da direita populista radical, restringiu o acesso de imigrantes ao reagrupamento familiar, limitou o visto de procura de trabalho a profissionais “altamente qualificados” e acabou com a possibilidade de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) de entrarem em Portugal como turistas e, já no país, pedirem a autorização de residência.Pelos cálculos mais recentes divulgados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), há, em Portugal, 1,5 milhão de imigrantes vivendo em Portugal, que já respondem por 17,5% de toda a arrecadação da Segurança Social, a previdência portuguesa. Em 2024, apenas os brasileiros pagaram quase 1,4 bilhão (mil milhões) de euros ao sistema que garante as aposentadorias dos trabalhadores.Lei da NacionalidadeNa avaliação de Montenegro, o que está sendo feito pelo Governo neste momento é uma “verdadeira reforma do sistema migratório”. Ele assinalou que o objetivo de sua gestão é claro: “Não há dignidade sem regras e acolhimento sem responsabilidade. Este Governo está a resolver o caos imigratório em que deixaram o país”.Além de alterações na Lei de Estrangeiros, que já estão em vigor e dificultam que os imigrantes recorram à Justiça contra a AIMA em caso de negativa ou atraso nas concessões da autorização de residência em Portugal, o Governo está propondo mudanças na Lei da Nacionalidade, que devem ser votadas nesta terça-feira (28/10) na Assembleia da República.Se as propostas do Governo receberem o aval dos parlamentares e forem sancionadas pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o tempo mínimo de residência legal em Portugal para se requerer a cidadania lusa passará de cinco para sete anos no caso dos cidadãos da CPLP e de cinco para 10 anos, para os demais estrangeiros.Pelos cálculos de Jorge Rodrigues da Ponte, presidente do Instituto dos Registros e do Notariado (IRN), há, hoje, em análise mais de 522 mil pedidos de cidadania portuguesa. Os prazos para a concessão do benefício estão variando entre três e quatro anos. Essa demora, alega Arménio Maximino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registros e do Notariado (STRN), decorre, principalmente, da falta de pessoal. Segundo ele, é necessário que se aumente em ao menos 40% o quadro de pessoal do IRN para se garantir o atendimento a demanda.
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