56O Governo apreciou e aprovou o decreto que fixa as normas de organização e funcionamento do Subsistema Comunitário de Saúde que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde.Segundo o seu porta-voz, Inocêncio Impissa, que falava durante o briefing referente à 31.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento, inspecção e fiscalização do Subsistema Comunitário de Saúde, a sua articulação com os Subsistemas Público e Privado e os termos do exercício da função de Agente Comunitário de Saúde.Esclareceu ainda que o instrumento é aplicável a todas as instituições comunitárias de saúde, pessoas singulares e colectivas que exercem actividades de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, manutenção, reabilitação e cuidados paliativos.