Última votação do Orçamento do Estado na especialidade aprova 23 propostas. Conheça algumas

Nesta quarta-feira, decorreu a última maratona de votação do Orçamento do Estado 2026 na especialidade. Os partidos aprovaram 23 propostas, das quais se destacam as alterações às portagens e o aumento das verbas do Tribunal Constitucional. A votação global do Orçamento decorre na quinta-feira, 27 de Novembro, e inicia-se com 163 iniciativas validadas, mas haverá avocação de algumas propostas dos partidos, podendo ainda alterar-se as mudanças de sentidos de votos e decisão final.Os partidos do Governo insistiriam também no descongelamento do valor das propinas e na sua indexação à inflação, mas sem sucesso. O Partido Socialista (PS) viu a sua medida de congelamento aprovada, com apoio de todos os partidos à excepção do PSD, CDS e Iniciativa Liberal. O valor manter-se-á nos 697 euros.O Chega foi o partido com mais propostas aprovadas neste dia, com dez no total. Seguiu-se o PS que conseguiu aprovar seis iniciativas. A AD (PSD e CDS-PP) viram aprovadas apenas três. O Livre conseguiu ver duas propostas aprovadas. PAN e PCP — este último que viu 15 propostas aprovadas na segunda-feira — conseguiram uma proposta aprovada cada um. Conheça algumas das propostas aprovadas:Aprovadas isenções de portagensEsta proposta elimina todas as portagens da Auto-Estrada 25 (A25) e cria isenção em troços específicos da A6 e da A2, nomeadamente para residentes e empresas sediadas nas áreas de influência definidas pelas NUTS III.A proposta, apresentada pelo PS e aprovada, mesmo com o voto contra do PSD e CDS por preocupações com o custo da medida, corrige a existência de um troço da A25 onde ainda se cobravam portagens e estabelece que a isenção nas outras duas será aplicada através de um dispositivo electrónico associado à matrícula do veículo. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) prevê que a medida gere perdas em 2026 mas ainda maiores em 2027. O Chega, que apresentou cinco propostas alternativas sobre portagens mas viu todas chumbadas, foi o grande aliado dos socialistas neste âmbito.No caso da A6, serão isentas de pagamento as pessoas que têm residência no Alto Alentejo e no Alentejo Central. Na A2, o mesmo se aplica mas relativo ao Baixo Alentejo e Alentejo Litoral. Também há isenções na A41, A19, A8 e Circular Regional Exterior do Porto (CREP) para os veículos pesados.Aprovadas construção de auto-estradas e obras rodoviáriasAs medidas do Chega aprovadas incluem o lançamento dos processos concursais, no primeiro semestre de 2026, para a construção do Itinerário Principal 3 (IP3) com perfil de auto-estrada, entre Santa Comba Dão e Coimbra. Determinam também o início, durante o mesmo ano, da construção do Itinerário Complementar 31 (IC31) em perfil de auto-estrada entre Alcains/Castelo Branco e Termas de Monfortinho. Além disso, foi aprovada a abertura de concurso internacional para a construção do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa.Também foi aprovada a ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25 e a execução das medidas do OE2025 sobre o regadio da Cova da Beira, que permaneciam sem avanço prático.Aprovado reforço da dotação do Tribunal ConstitucionalA proposta determina que o Governo reforça, em 2026, a dotação do Tribunal Constitucional (TC), da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência num total de 1,6 milhões de euros. O montante corresponde ao valor estimado pelos juízes do Palácio Ratton como necessário para o funcionamento do tribunal em 2026.

A medida dirige-se ao Tribunal Constitucional e às entidades associadas ao controlo financeiro e à transparência, procurando garantir os meios adequados ao exercício das suas funções. O texto menciona que o pedido foi formulado em audição parlamentar e que o PSD considerou “gravíssimo” o TC intervir no debate político-partidário.A proposta foi apresentada pelo Chega e aprovada com votos contra do PSD e CDS, abstenções da IL, PCP e Livre e votos favoráveis das restantes bancadas.Aprovada eliminação progressiva de barreiras arquitectónicasA proposta aprovada determina que o Governo, durante o próximo ano, elimine progressivamente as barreiras arquitectónicas existentes e identificadas. Inclui também a construção faseada de sinalização táctil no piso de várias infra-estruturas de transporte e espaços públicos onde esta esteja em falta.A medida dirige-se a pessoas com mobilidade condicionada e às entidades gestoras de infra-estruturas, com o objectivo de garantir acessibilidade. No Orçamento do Estado de 2025 já tinha sido aprovada uma proposta semelhante, ainda que, assim como agora, apenas parcialmente.A iniciativa foi apresentada pelo PCP e aprovada, embora alguns pontos adicionais tenham sido chumbados, como o financiamento plurianual e a dispensa de autorizações das Finanças.Aprovada limitação de atestados de residência por cada casaA proposta estabelece que o Governo deve rever as normas de emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, definindo um limite máximo de certidões por imóvel e reforçando os deveres de comprovação de residência efectiva. Prevê ainda que, quando estas regras provoquem reduções significativas de receita das juntas de freguesia, o Governo seja responsável por compensar essas perdas.A proposta foi apresentada pelo Chega e aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, PCP, BE, Livre e PAN e abstenção da IL.Aprovada campanha nacional de combate ao abuso sexual de menoresA medida do Chega prevê acções de formação para forças de segurança em 2026, de forma a garantir melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e respectivas famílias. Determina ainda a realização de uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, com o objectivo de sensibilizar para e prevenir estes crimes. Inclui também medidas de apoio psicológico, jurídico e acompanhamento social às vítimas.Aprovada a instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do CentroA proposta do Partido Socialista prevê a instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco. O executivo terá de adoptar “todas as medidas de natureza material e operacional” para que se cumpra a lei e terá de colaborar com o município de Castelo Branco, ao abrigo do protocolo celebrado em 2o23. O Governo terá de apresentar ao Parlamento, até 31 de Outubro de 2026, um relatório sobre o estado de execução da instalação.Aprovada extensão do cheque-livro aos e-booksA medida do Chega alarga aos e-books o cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026, criando um cheque e-book no valor de 60 euros. Esta extensão complementa o programa já existente para livros físicos.A proposta dirige-se a jovens residentes em território nacional que completem 18 anos no ano civil de 2026, abrangendo a mesma população que já beneficiava do cheque-livro tradicional.