Ministra da Justiça promete alterar regime de custas judiciais até final do ano

A ministra da Justiça, Rita Júdice, anunciou estar para breve a revisão do regime de custas dos tribunais. As primeiras medidas serão tomadas até ao final do ano e consistirão numa simplificação do regime em vigor.Na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorre hoje e amanhã em Setúbal, a governante explicou que a alteração das custas terá lugar em dois momentos, o primeiro dos quais até ao fim de 2025. Será uma alteração feita no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.Juntamente com a dificuldade de atribuição de advogados oficiosos, a revisão das custas judiciais é considerado um dos grandes obstáculos que impedem grande parte dos cidadãos de aceder aos tribunais, por falta de meios financeiros. É comum dizer-se que só os indigentes conseguem beneficiar do chamado apoio judiciário, por terem poucos ou nenhuns rendimentos, o que faz com que o acesso à justiça fique reservado apenas a estes últimos e aos mais ricos, que podem contratar os serviços de um advogado e pagar as custas processuais.Rita Júdice não adianta, por enquanto, em que sentido vai alterar o regime em vigor, e se isso fará com que mais cidadãos consigam aceder aos tribunais.Questionada pelos jornalistas sobre o facto de o Supremo Tribunal de Justiça estar a pagar entre 750 e mil euros por cada sessão do julgamento do caso Lex, por via do aluguer de uma sala de audiências ao Exército e do financiamento do alojamento de um juiz do Porto em Lisboa, entre outros custos, Rita Júdice explicou que ofereceu outras alternativas para a realização dos trabalhos. “Disponibilizámos outras salas, mas se não foram consideradas dignas foi essa a solução encontrada”, disse a ministra.Em entrevista ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Cura Mariano, falou dos sacrifícios financeiros que a instituição que dirige está a fazer para levar a cabo este julgamento, no qual se sentam no banco dos réus três juízes de tribunais superiores, por suspeitas de criminalidade económico-financeira. E revelou que como entendia não ser adequado à categoria dos arguidos em causa julgá-los no Campus da Justiça, em Lisboa, onde só existem tribunais de primeira instância, tendo eles direito a ser julgados no Supremo, resolveu alugar ao Exército uma sala de audiências situada num palácio do Campo de Santa Clara, na qual funcionou em tempos um tribunal militar superior.“Achámos que não devíamos fazer este julgamento num tribunal de primeira instância. O local onde está a decorrer é um antigo tribunal superior, cujas instalações têm dignidade equivalente à do Supremo”, justificou o magistrado, explicando que o salão nobre do tribunal que dirige é mais adequado à realização de cerimónias do que de julgamentos, muito embora por vezes eles aí decorram.O julgamento Lex está a decorrer ao ritmo de duas sessões por semana, prevendo-se que possa durar pelo menos um ano.No mesmo encontro em Setúbal, Rita Júdice observou ainda que a Operação Marquês, que tem como principal arguido o antigo primeiro-ministro José Sócrates, representa “tudo o que pode correr mal num processo”, constituindo “um guia para o que não pode acontecer”.”Todos nós sabemos que este caso tem representado tudo o que pode correr mal num processo. É um guia para o que não pode acontecer”, declarou a governante.