34O Código de Registo Aeronáutico (CRA) está a ser reestruturado, por forma a regular o regime jurídico do Registo Aeronáutico Nacional (RAN).Como fez saber João Matlombe, ministro dos Transportes e Logística, visa garantir a publicidade da situação jurídica das aeronaves, segurança do comércio jurídico, dada relevância que assume no plano internacional a questão do registo e da matrícula das aeronaves afectas ao tráfego aéreo internacional e ao Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).Frisa que, a aprovação do CRA impõe razões de imperiosa necessidade económica e social, na medida em que atrai investimento e financiamento. Das inovações introduzidas pelo Código, destacam-se uma segurança jurídica reforçada, o que vai trazer uma instituição de princípios de prioridade, fé pública do registo aeronáutico e oponibilidade a terceiros, fundamentais para operações de hipoteca e reserva de propriedade sobre aeronaves.No que se refere à conformidade com Padrões ICAO, destaque vai para o alinhamento com as melhores práticas internacionais de registo, matrícula e marcas de nacionalidade, assim como a protecção de credores e investidores, através da criação de mecanismos transparentes para constituição, modificação e extinção de ónus sobre aeronaves, potenciando o mercado secundário.