Aprovado Decreto que classifica Bens e Locais históricos

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O Conselho de Ministros reunido hoje na sua 39.ª Sessão Ordinária, aprovou o Decreto que classifica os Bens e Locais Históricos, declarados Património da Luta de Libertação Nacional.

‎‎Segundo Inocêncio Impissa, porta-voz do Governo, a classificação visa garantir a protecção, preservação e valorização do património da Luta de Libertação Nacional, nos termos da Lei n.º 13/2009, de 25 de Fevereiro, que estabelece um regime jurídico específico para o património da Luta de Libertação Nacional.‎‎