Brasileiro pego com carteira de motorista vencida em Portugal comete infração, não crime, diz Justiça

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os brasileiros que forem pegos dirigindo em Portugal com carteira de habilitação emitida no Brasil (CNH) vencida não estão cometendo crime, mas uma infração (contra-ordenação), sujeito a multas. A sentença foi publicada no Diário da República de quarta-feira (05/11) e estabeleceu jurisprudência no país. Mas há limitações: a decisão do STJ vale para brasileiros com menos de 60 anos e com a CNH caducada há menos de dez anos.A sentença do STJ foi baseada em um processo movido por um brasileiro que foi pego pela polícia de trânsito conduzindo uma motocicleta em setembro de 2020. Ele estava com a habilitação expirada desde junho de 2019. Caso a infração fosse considerada crime, o motorista poderia pegar dois anos de prisão ou pagar multa de até 240 dias.Para o Supremo Tribunal de Justiça, os brasileiros que vivem em Portugal devem ter o mesmo tratamento da Lei de Trânsito válida para os portugueses, uma vez que Portugal tem um acordo firmado com o Brasil em que as cartas de condução emitidas nos dois países são válidas nos dois lados do Atlântico. Ou seja, os brasileiros podem usar a CNH do Brasil em Portugal desde que tenham até 60 anos e o mesmo ocorre com os portugueses que estiverem em território brasileiro.Diz o STJ em seu acórdão: “Uma vez que o Estado português se obrigou a reconhecer os títulos de condução brasileiros em moldes idênticos aos dos títulos portugueses, não há qualquer motivo para os diferenciar dos títulos nacionais, devendo-lhe ser-lhes aplicado o mesmo regime que se aplicaria caso estivéssemos perante o titular de uma carta de condução portuguesa caducada em termos semelhantes aos dos autos, desde logo o disposto no artigo 130.º do C.E. (Código de Estrada)”.As regras agora definidas pelo Supremo Tribunal de Justiça se aplicam aos países que integram a Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP), desde que tenham o mesmo tipo de acordo com Portugal.Regras para habilitaçãoA despeito do acordo firmado entre Brasil e Portugal reconhecendo, em seus territórios, a validade das carteiras de habilitação emitidas nos dois países, muitos brasileiros que moram em terras lusitanas têm optado por converter o documento pelas regras portuguesas. Segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em 2023, mais da metade (33.932) das 64.675 habilitações convertidas para o documento português tinham sido emitidas no Brasil. Em 2024, até novembro, foram trocadas 74.690 carteiras de estrangeiros, também sendo a maior parte de brasileiros.Especialistas consultados pelo PÚBLICO Brasil apontam que, mesmo havendo um acordo entre Portugal e Brasil, é mais vantajoso para os brasileiros que escolheram viver em território luso fazer a troca da carteira de motorista, primeiro, porque garante mobilidade em quase todos os países do Espaço Schengen, segundo, porque a pessoa não corre o risco de ficar sem habilitação por não ter como ir ao Brasil para renová-la. “Eu preferi trocar a minha CNH brasileira pela portuguesa, pois me sinto mais segura”, diz a diarista Elisa Fernandes, 53 anos, há sete anos em Portugal.Para se obter a carteira de motorista de Portugal é preciso ser residente no país, ter no mínimo 18 anos de idade, possuir aptidão física e mental para dirigir e ser aprovado em exames teórico e prático de direção. Os documentos necessários são: passaporte ou Cartão de Cidadão português, número de contribuinte (NIF), atestado médico de aptidão física e mental para dirigir, CNH brasileira (se tiver) e comprovante de residência.A inscrição junto ao IMT pode ser feita pela Internet ou presencialmente em um dos locais de atendimento ao público. Há necessidade de exames teórico, realizado online, e prático, em um veículo da escolha do futuro motorista. Os custos totais para a habilitação portuguesa podem variar e, geralmente, incluem: taxa de inscrição, que varia de acordo com a categoria da carteira desejada; aulas teóricas e práticas de condução, exame médico. Ao final, as despesas totais podem variar entre 825 euros e 1.385 euros conforme pesquisa realizada pelo PÚBLICO Brasil em três escolas de condução.
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