Imigrantes terão mais dificuldade para registrar filhos nascidos em Portugal

Os artigos da equipa do PÚBLICO Brasil são escritos na variante da língua portuguesa usada no Brasil.Acesso gratuito: descarregue a aplicação PÚBLICO Brasil em Android ou iOS.

As mudanças na Lei da Nacionalidade aprovadas na terça-feira, 28 de Outubro, pela Assembleia da República, se entrarem em vigor, vão dificultar o registro de filhos de imigrantes nascidos em Portugal como portugueses. Pelas propostas que tiveram o aval de todos os partidos de direita, os bebês só serão considerados cidadãos nacionais se um dos pais comprovar residência legal em território luso de, no mínimo, cinco anos.Hoje, pelas regras ainda em vigor, para registrar uma criança nascida em Portugal como portuguesa, basta um dos progenitores estar regularizado no país. No caso de pais sem a devida documentação legal, para o registro de nascimento de um bebê, é preciso que um deles esteja em terras lusitanas há pelo menos um ano.Na avaliação de Magalhães Neto, advogado especializado em imigração, as mudanças nas regras para o registro de bebês em Portugal podem criar “cidadãos de segunda classe”. Ele afirma que, ao restringir o acesso à cidadania portuguesa a crianças nascidas em território nacional, o Governo estimulará “o preconceito”.”Vejo essa decisão como um retrocesso. Não podemos esquecer que Portugal é um país com uma população envelhecida e que precisa estimular a natalidade. Portanto, qualquer nascimento de um bebê no país deveria ser comemorado, com a criança sendo, de imediato, registrada como cidadã nacional”, diz o profissional da área jurídica.Magalhães Neto lembra que as mudanças na legislação também preveem que uma criança nascida em Portugal, cujos pais não conseguiram registrá-la como portuguesa, quando atingir a maioridade, ou seja, os 18 anos, poderá, se quiser, requerer a cidadania. Mas, mesmo tendo crescido no país, terá de comprovar que conhece os valores culturais de Portugal.Outra possibilidade para a criança será esperar que um dos pais obtenha a cidadania lusa por tempo de residência. Com as alternações na Lei da Nacionalidade, esse prazo subirá de cinco para sete anos no caso dos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de cinco para 10 anos, para os demais estrangeiros.Dados consolidados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) apontam que, em 2024, nasceram, em Portugal 84.642 bebês, dos quais 33%, ou 27.951, filhos de mães estrangeiras. Em relação a 2015, o número de crianças nascidas de mães portuguesas caiu 20% (de 71.462 para 56.691). Já o total de crianças filhas de progenitoras estrangeiras praticamente dobrou (+99,1%) no mesmo período, passando de 14.038 para 27.971.O INE revela, ainda, que os bebês de mães brasileiras são 11% do total dos nascidos vivos em Portugal e 35% quando se considera apenas os filhos de mulheres imigrantes.Crivo de MarceloPara a advogada Izabela Vasconcelos, dada a presença maior de imigrantes em Portugal e a baixa taxa de natalidade no país, não há porque não se registrar, de imediato, as crianças nascidas em território luso como portuguesas. “Temos de lembrar que essas crianças vão crescer em Portugal, vão estudar em escolas portuguesas e terão acesso à cultura do país. Não serão estrangeiras sem contato com os valores do povo português”, frisa ela, rechaçando o discurso de políticos radicais de que Portugal havia se tornado, “pela legislação frágil”, um país propício para o “turismo da gravidez”.Izabela lembra que, para valerem, as mudanças aprovadas na Lei da Nacionalidade pela Assembleia da República terão de passar pelo crivo do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que detém a prerrogativa de consultar o Tribunal Constitucional no caso de dúvidas sobre eventuais inconstitucionalidades. A primeira versão das mudanças na Lei de Estrangeiros acabou vetada pelo Presidente depois de ser rechaçada pelo Tribunal. O Parlamento teve de aprovar outra versão do pacote anti-imigração, que entrou em vigor em 23 de Outubro último.Fábio Pimentel, advogado também especializado em imigração, ressalta que, ao estipular o tempo mínimo de residência de cinco anos em Portugal para um dos pais, na hora de se registrar um bebê nascido no país como português, o Governo quer restringir esse direito aos imigrantes que têm residência permanente do país.”Essa nova regra está coerente com as alterações promovidas na Lei de Estrangeiros, mais restritivas. O que torna um imigrante em cidadão de segunda classe é a demora imigratória, ou seja, o tempo que o Estado demora para regularizar a documentação daqueles que escolherem viver em Portugal”, assinala.Recuo a 2006Pimentel destaca que, com as novas regras para registros de crianças nascidas em Portugal, o país recua a 2006, quando a Assembleia da República passou a promover uma série de alterações na Lei da Nacionalidade, até chegar ao modelo que ainda está em vigor.CEO da Aliança Global Group, Fábio Knauer, chama a atenção para o risco de Portugal criar uma geração de “filhos de pais em situação irregular” no país. Na visão dele, ao restringir demais as leis para imigrantes, Portugal pode dar um tiro no pé.”Diante dos quadros econômico e demográfico, Portugal não tem margem para erro. O risco de um colapso futuro do país é real. Com 10 milhões de habitantes, sendo 1,5 milhões de imigrantes, Portugal não é os Estados Unidos, com mais de 300 milhões de pessoas, que podem impor as restrições que quiser à imigração”, enfatiza.
App PÚBLICO BrasilUma app para os brasileiros que buscam informação. Fique Ligado!