Reagrupamento familiar mais restrito em Portugal: pacote anti-imigração é promulgado
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O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, nesta quinta-feira (16/10), o pacote anti-imigração que havia sido aprovado pela Assembleia da República. Com isso, o reagrupamento familiar em território europeu ficará mais restrito e os brasileiros perdem o direito de entrar em Portugal como turistas e, no já no país, pedir a autorização de residência. As alterações na Lei de Estrangeiros (23/2007) entrarão em vigor assim que publicadas no Diário da República.Diz a justificativa de Marcelo para assinar o pacote anti-imigração: “Considerando que o diploma agora revisto e aprovado por 70% dos deputados, corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo Presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.A primeira versão do pacote anti-imigração aprovado pelo Parlamento foi vetada pelo Tribunal Constitucional por conter uma série de pontos considerados abusivos, ferindo direitos constitucionais e humanos. Marcelo devolveu o projeto aos deputados. O Governo de Luís Montenegro correu, então, para produzir uma versão mais light do pacote, reduzindo, por exemplo, de dois para um ano, o tempo de residência legal que um imigrante deve ter em Portugal para pedir o reagrupamento familiar.Caso os imigrantes tenham filhos menores de idade ou sejam responsáveis pelo sustento de pessoas incapazes, o reagrupamento familiar será feito de forma automática. Os brasileiros são os estrangeiros que mais recorrem ao reagrupamento familiar em território luso. Por isso, segundo o embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, o Governo Lula vinha acompanhando com muita atenção as mudanças aprovadas pela Assembleia da República na Lei de Estrangeiros.Altamente qualificadosO pacote anti-imigração, agora sancionado pelo Presidente da República, também restringe os vistos de procura de trabalho em Portugal a profissionais “altamente qualificados”. O Governo português vem sendo questionado sobre esse ponto, uma vez que não está claro qual é o perfil exato desses trabalhadores. Segundo o embaixador Carreiro, em recentes conversas entre diplomatas do Brasil e de Portugal, das quais ele participou, foi dito que até um serralheiro é um trabalhador altamente qualificado. “Ou seja, não está se falando apenas em doutores”, frisou. Os brasileiros também são os principais demandantes desse tipo de visto.Quanto ao fim da possibilidade de brasileiros e timorenses entrarem sem vistos em Portugal, como turistas, e já em território luso pedirem a autorização de residência, o Governo de Luís Montenegro quis acabar com o que chama de “manifestação de interesse 2.0”. Agora, com as mudanças na Lei de Estrangeiros, para requererem o título de residência, brasileiros e timorenses terão de entrar em Portugal portando um visto consular. A regra valerá para todos os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
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