Alargamento da licença parental com dotação no OE para 2026

O Governo optou por deixar de fora do Orçamento as propostas de alteração às leis laborais que entregou aos parceiros sociais, mas inscreveu na proposta orçamental um aumento com os gastos da segurança social com as prestações de parentalidade já considerando algumas alterações que pretende introduzir.
A despesa com estas prestações apresenta uma projeção para 2026 de 1.232,5 milhões de euros, o que compara com um valor de 997,3 milhões que está estimado executar este ano. Um aumento de 23,6%, ou mais 235 milhões de euros. Segundo explica o Governo no relatório que acompanha a proposta para o Orçamento do Estado para 2026, este crescimento “considera o aumento do número de beneficiários e da remuneração por trabalhador, nomeadamente nas principais componentes das prestações de parentalidade, o subsídio parental inicial, risco clínico durante a gravidez e assistência ao filho”. Fatores aos quais, indica, “acresce o impacto da nova medida de alargamento em dois meses do pagamento do subsídio parental inicial”. Esta é uma medida prevista no anteprojeto do Governo de revisão das leis laborais. É que, escreve ainda no relatório, o “Governo pretende revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais, e reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações, com a introdução e implementação de alterações à Lei nº 62/2017, de 1 de agosto, que institui o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”.
Este aumento com as prestações de parentalidade contribui para o agravamento das despesas com prestações sociais em 2026. As despesas correntes da segurança social deverão aumentar, segundo orçamentado, 7,1%, sendo o valor de aumento mais expressivo o das prestações de parentalidade (mais 23,6%) mas também com o subsídio de apoio ao cuidador informal, cuja projeção é de crescimento de 23,7%, atingindo 43,5 milhões de euros (acima dos 35,1 milhões de euros).Na elaboração orçamental referente a este ano, de 2025, houve uma discussão grande no Parlamento pelo facto de o Governo ter, então, estimado para este subsídio dos cuidadores informais uma verba inferior à do ano anterior. Mas a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, garantiu que se fosse necessário face aos pedidos de subsídios o Governo garantiria verba.No relatório que acompanha a proposta orçamental para 2026, o Governo garante que “será valorizado e apoiado o cuidador informal, dando continuidade ao trabalho já desenvolvido e reforçando as condições de apoio, descanso e acompanhamento aos cuidadores, nomeadamente por via da criação e implementação da bolsa de cuidadores informais e do reforço da sua formação. Será igualmente reforçada e ampliada a formação, a certificação e a expansão da oferta de cuidadores informais”.Não havendo normas para alterar regras laborais na proposta do Orçamento do Estado para 2026, não se sabe ainda o desenho final com que ficarão as prestações de parentalidade.
Mas o Governo acabou por inscrever um aumento dos custos no Orçamento da segurança social para 2026.Na primeira versão da proposta do Governo para alterar as leis laborais, propunham-se mudanças na forma de partilha e nos montantes de subsídios de parentalidade, determinando-se que nos 28 dias obrigatórios de licença para o pai, este tivesse de tirar 14 dias seguidos (o dobro dos atuais sete) logo após o nascimento.Quanto às licenças parentais, o anteprojeto mantinha o pagamento a 100% da licença de 120 dias e de 80% numa licença de 150 dias (120+30). Já no caso da licença de 150 dias (120+30) em que cada um dos progenitores goze 30 dias (consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos) o subsídio desceria, de acordo com o anteprojeto, de 100% para 90%.Já no caso dos 180 dias (120+60) em que cada um dos progenitores goza de períodos iguais nos 60 dias subsequentes o subsídio passaria de 83% para 100%. E cairia a norma que conferia ao pai 90% do subsídio se for seu o gozo de pelo menos um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos do total de 180 da licença parental inicial, para além da licença parental exclusiva do pai. Por outro lado, determinava-se que se o gozo da licença dos progenitores for simultâneo no período adicional facultativo o subsídio é atribuído a 50% da remuneração de referência.
Subsídios em duodécimos, dois dias a mais de férias, serviços mínimos na greve para quem cuida de crianças. 26 mudanças na lei laboralA ministra do Trabalho já tinha indicado, ao Eco, que esta medida de alargamento da licença até aos 180 dias (podendo ser paga a 100%, em caso de partilha) custaria 220 milhões de euros.Além de estar a ser discutido no âmbito deste anteprojeto, o tema das licenças parentais vai voltar ao Parlamento. É que, como noticiou o Público, uma petição já deu entrada na Assembleia da República para que haja uma licença para a 100% por seis meses e sem regras de partilhas entre pai e mãe. Este grupo de cidadãos já tinha entrado com petição semelhante na legislatura anterior, mas o processo acabou travado e caiu com a dissolução da Assembleia.